DECRETO MUNICIPAL Nº 22 DE 26 DE MARÇO DE 2020

  • 26/03/2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 22 DE 26 DE MARÇO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 22 DE 26 DE MARÇO DE 2020

"Altera parcialmente o Decreto nº 18 de 20 de março de 2020"


O Prefeito José Carlos Silva Pinto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, diante da pandemia do COVID-19, nos termos declarados pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e da Lei nº 13.979/2020.

CONSIDERANDO a superveniência do Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020, bem como do Decreto Estadual nº 64.879 de 20 de março de 2020,

CONSIDERANDO a deliberação 2 de 23 de março de 2020 do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19 do Estado de São Paulo, de que trata o artigo 3º do Decreto nº 64.864/2020, que reconhece a autonomia dos atos próprios dos municípios,

CONSIDERANDO a prerrogativa da autonomia administrativa municipal, balizada nos artigos 18, 23, 30, inciso I, todos da Constituição Federal, bem como nos termos da decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio Mello nos autos da Medida Cautelar na Adin nº 6341,

CONSIDERANDO que o interesse público prevalece sobre o particular, portanto,

DECRETA:


Artigo 1º. Fica alterado o artigo 7º do Decreto Municipal nº 18 de 20 de março de 2020, passando a constar a seguinte redação:

  • q) Feiras livres (somente de gêneros alimentícios): adotando-se as medidas de higienização necessárias para o combate ao COVID 19, conforme orientações do Ministério da Saúde.
  • r) Bancas de jornais e revistas: adotando-se as medidas de higienização necessárias para o combate ao COVID 19, conforme orientações do Ministério da Saúde.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ CARLOS SILVA PINTO

Prefeito Municipal


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