​DECRETO MUNICIPAL Nº 23 DE 30 DE MARÇO DE 2020

  • 30/03/2020

​DECRETO MUNICIPAL Nº 23 DE 30 DE MARÇO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 23 DE 30 DE MARÇO DE 2020

"Altera parcialmente o Decreto nº 18 de 20 de março de 2020"


O Prefeito José Carlos Silva Pinto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, diante da pandemia do COVID-19, nos termos declarados pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e da Lei nº 13.979/2020.

CONSIDERANDO a superveniência do Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020, bem como do Decreto Estadual nº 64.879 de 20 de março de 2020,

CONSIDERANDO a deliberação 2 de 23 de março de 2020 do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19 do Estado de São Paulo, de que trata o artigo 3º do Decreto nº 64.864/2020, que reconhece a autonomia dos atos próprios dos municípios,

CONSIDERANDO a prerrogativa da autonomia administrativa municipal, balizada nos artigos 18, 23, 30, inciso I, todos da Constituição Federal, bem como nos termos da decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio Mello nos autos da Medida Cautelar na Adin nº 6341,

CONSIDERANDO a Portaria nº 116 de 26 de março de 2020 publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

CONSIDERANDO a Deliberação nº 5, de 27-03-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3º do Decreto Estadual nº 64.881/2020.

CONSIDERANDO que o interesse público prevalece sobre o particular, portanto,

DECRETA:


Art. 1º. Fica alterada a alínea “f” e incluída a alínea “s” do artigo 7º do Decreto Municipal nº 18 de 20 de março de 2020, passando a constar a seguinte redação:

f) Postos de combustível: restrição de distância de 1,5 m para pagamento fora do veículo e os que possuem serviço de comida preparada como restaurantes e que estejam situados às margens da rodovia BR 116, no perímetro de Pariquera-Açu, fica autorizada a alimentação exclusiva de caminhoneiros e auxiliares, que estejam em horário de trabalho, com distância mínima de 9m² (3x3) de área livre no interior estabelecimento. A autorização descrita nesta alínea, refere-se exclusivamente a alimentação em prato feito e similares ou marmitex, sendo vedado o serviço de buffet e self service;

(...)

s) Lojas de materiais de construção: restrição de circulação no estabelecimento de mais de uma pessoa por 9m² (3mx3m) de área livre, devendo os demais consumidores aguardarem do lado de fora do estabelecimento com distância mínima de 1,5 m entre eles.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ CARLOS SILVA PINTO

Prefeito Municipal


#Compartilhe

Aplicativos


Locutor no Ar

Anunciantes