DECRETO MUNICIPAL Nº 24 DE 07 DE ABRIL DE 2020

  • 08/04/2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 24 DE 07 DE ABRIL DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 24 DE 07 DE ABRIL DE 2020

"Dispõe sobre a padronização de datas estabelecidas para o fim que especifica, relativas ao enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavirus e dá outras providências"


O Prefeito José Carlos Silva Pinto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO a necessidade padronização entre as normas editadas pelo Governo do Estado de São Paulo e as editadas pelo Município de Pariquera-Açu quanto ao enfrentamento da pandemia do novo Coronavirus, a fim de evitar divergências quanto ao seu entendimento e implementação;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 64.920 de 06 de abril de 2020, determinando que a manutenção das regras de isolamento social até o dia 22 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que em pronunciamento oficial, o Sr. Governador destacou o caráter cogente do Decreto Estadual e o dever dos municípios de seguirem as normas ali previstas;

DECRETA:


Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 22 de abril de 2020 o período de quarentena determinado no Decreto Municipal nº 18 de 24 de março de 2020, em observância às normas impostas pelo Decreto Estadual nº 64.920 de 06 de abril de 2020.

Art. 2º Fica determinada a suspensão das aulas no âmbito da Diretoria Municipal de Ensino, bem como no âmbito particular, até o dia 22 de abril podendo ser prorrogado;

Art. 3º Fica determinada a abordagem para orientação acerca da importância do isolamento domiciliar de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos para enfrentamento da pandemia do novo Coronavirus no Município de Pariquera-Açu.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições previstas nos Decretos anteriores editados pelo Município de Pariquera-Açu no tocante ao enfrentamento da pandemia do novo Coronavirus.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado e ficando revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ CARLOS SILVA PINTO

Prefeito Municipal

João Batista de Andrade

Diretor Administrativo

Simone Silva Melcher

Diretora Jurídica

Marcelo Pio Pires

Procurador Municipal

Dorival Norberto dos Reis

Diretor de Saúde

César Maciel Araújo Costa

Diretor Executivo de Vigilância Sanitária Epidemiológica

Maria Alaídes Caldeira Sales

Diretora de Educação

Paulo Henrique Barbosa

Diretor de Obras


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